045969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 045969
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030528
Nr Documento: SJ199503020459693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcd03e50cce2897e802568fc003b2a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:045969.76
Sumário
A decisão absolutória impõe-se se os factos provados não são bastantes para uma condenação com um mínimo de certeza jurídica sobre os ilicitos criminais de que os arguidos estavam acusados e conduziram a uma dúvida razoável sobre a culpa dos mesmos. A contradição insanável da fundamentação verifica-se quando os factos provados estão em oposição ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o julgador na sentença.