0741/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0741/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008270
Nr Documento: SA1200709260741
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0bbea9eb696c28e8025737200383409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0741.07.C4
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que o recorrente ignora, em absoluto, o conteúdo decisório do acórdão recorrido.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A…, invocando o disposto no art.° 150.° n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAFA), negou provimento a uma acção administrativa especial proposta pelos ora recorrentes contra o despacho do Director do Departamento do Ambiente e Fiscalização do Município de Almada. Visava o recorrente que fosse declarado nulo ou anulável um despacho do referido dirigente municipal que intimara o ora recorrente a retirar de imediato um depósito de sucata, sito na Quinta …, lote …, na .... O acórdão do TCAS decidiu “negar provimento ao recurso” (jurisdicional) porquanto, consistindo o objecto deste no acórdão do TAFA jurisdicionalmente recorrido e não no acto administrativo contenciosamente impugnado, tendo o recorrente atacado apenas este último e não o acórdão, o recurso jurisdicional perdeu o seu objecto. Também não é esta decisão do acórdão do TCAS que o recorrente vem atacar na presente revista, vem antes, novamente, ensaiar a demonstração das ilegalidades do acto. Esta circunstância é suficiente para obstar ao conhecimento do recurso. Pelo que se acorda em não admitir a presente revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2007. – Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho.