0002495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0002495
Acórdão
Descritores: Competência, Competência territorial, Alteração
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003810
Nr Documento: RL199006050002495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8809d404827e4a16802568030005071dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0002495.BD
Sumário
A competência fixa-se de acordo com a lei vigente na data da prática do facto. Sendo um Tribunal territorialmente competente na data da prática do facto, essa competência mantém-se, no caso de, por alteração da lei sobre a organização judiciária, a área da prática do facto passar a caber à jurisdição de outro Tribunal, entretanto criado.