96B383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B383
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo, Hipoteca, Garantia real, Direito de sequela, Execução hipotecária, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024907
Nr Documento: SJ199612120003832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25555c851fbe1285802568fc003b23f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B383.5E
Sumário
São títulos exequíveis os escritos particulares que formalizem empréstimos concedidos pelo Crédito Predial Português. A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável, enquanto não expurgada ou extinta. Numa execução hipotecária, o possuidor da coisa é que é parte legítima, mesmo que não tenha sido ele a assumir a garantia. Se os bens hipotecados não chegarem, então é que a execução prosseguirá contra o verdadeiro devedor.