0735856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0735856
ACORDAO
Descritores: Reclamação
Decisão: Indeferida
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP200710220735856
Indicações Eventuais: .
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a701f5a396796b3c8025738700548a3c
Sumário
O despacho de mandar apresentar petição articulada, uma vez que o processo passou a seguir a forma de processo ordinário após a oposição a injunção, é discricionário nos termos do artº 508º nº 3 e nessa medida é também irrecorrível face ao nº 6 da mesma disposição legal.