9210614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9210614
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007620
Nr Documento: RP199211129210614
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1992 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd6672dd1abc0cf08025686b00665603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210614.17
Sumário
O êxito do embargo de obra nova depende da titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel, ofensa do direito em consequência de obra nova e prejuízo ou ameaça de prejuízo por via dessa ofensa. A inverificação de qualquer um destes requisitos determina o indeferimento do embargo. Assim, não tendo o pretendente à medida cautelar alegado a novidade da obra, não poderá ver emitida a providência. Não caracteriza este requisito a circunstância do requerido, em rés do chão do prédio que lhe foi arrendado, ter feito obras destinadas a repôr a coisa locada no estado em que se encontrava antes do incêndio que a destruiu.