085535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085535
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Arbitragem voluntária, Tribunal arbitral, Decisão arbitral, Âmbito, Responsabilidade civil, Dono da obra, Caso de força maior, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025327
Nr Documento: SJ199410040855351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae2250c390bbdf34802568fc003a924fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085535ver.ac.rd.o.T.RE.70
Sumário
O artigo 170 do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime do contrato de empreitadas de obras públicas, não pretende, em caso de força maior, responsabilizar a administração pública pela perda ou deterioração de bens pertencentes ao empreiteiro e ainda não incorporados na obra, apenas visando isentá-lo de responsabilidade, mesmo que esteja em mora, ocorrendo esse evento. Atenta a natureza "sui generis" da arbitragem voluntária e da sua regulamentação, e porque qualquer litígio tem de ser precisamente determinado por escrito, sob pena de não poder ser julgado, não tem a arbitragem que se pronunciar sobre juros de mora se no compromisso arbitral assumido pelas partes não foi contemplada essa questão.