013458 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes para a cobrança coerciva, através do processo de execução fiscal, dos créditos da Caixa Geral de Depósitos. II - Tal competência deriva do estatuído no art. 62 n. 1 c) do ETAF, conjugado com o disposto nos arts. 61 n. 1 do DL n. 48953, de 5 de Abril 69 e 159 do Dec. n. 694/70, de 31 Dez. (Regulamento da CGD), não sendo prejudicada pela norma do art. 4 n. 1 f) daquele primeiro diploma. III - O art. 61 n. 1 do DL n. 48953, não foi revogado pelo art. 121 n. 1 do ETAF.