013458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013458
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais tributários, Caixa geral de depósitos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038125
Nr Documento: SA219930428013458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96ae1f92414aef2e802568fc0038ec56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013458.C7
Sumário
Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes para a cobrança coerciva, através do processo de execução fiscal, dos créditos da Caixa Geral de Depósitos. Tal competência deriva do estatuído no art. 62 n. 1 c) do ETAF, conjugado com o disposto nos arts. 61 n. 1 do DL n. 48953, de 5 de Abril 69 e 159 do Dec. n. 694/70, de 31 Dez. (Regulamento da CGD), não sendo prejudicada pela norma do art. 4 n. 1 f) daquele primeiro diploma. O art. 61 n. 1 do DL n. 48953, não foi revogado pelo art. 121 n. 1 do ETAF.