9811098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9811098
ACORDAO
Descritores: Unidade de infracções, Moldura penal, Competência material
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00025608
Nr Documento: RP199904079811098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1c21ad5dbc970688025686b00672c88
Sumário
I - Nos crimes de resultado múltiplo existe uma só infracção penal, sendo competente para o seu julgamento o tribunal singular se a moldura penal abstracta couber nas respectivas regras de atribuição de competência.
