026593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026593
ACORDAO
Descritores: Medico, Equiparação de habilitações, Acto juridicamente inexistente, Acto materialmente inexistente, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Neves , Eduardo
Recorridos: Pres do Conselho Nac Executivo da Ordem dos Medicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019335
Nr Documento: SA119890309026593
Data de Entrada: 29/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a809154f3c7b767802568fc00374c4a
Sumário
A interposição do recurso contencioso relativamente a acto que não tem nem existencia juridica nem material, determina não ter aquele objecto, pelo que tem o mesmo de ser rejeitado.
