0410067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0410067
ACORDAO
Descritores: Competencia territorial, Acidente de viação, Assistencia hospitalar
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00001386
Nr Documento: RP199102260410067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3f267ad05e47e768025686b00661d62
Sumário
O tribunal territorialmente competente para conhecer da acção de condenação por encargos da assistencia prestada por estabelecimento hospitalar a ofendido por agressão praticada pelo Reu e o do local em que a assistencia foi prestada, se dos autos não consta o local da agressão.
