9130901 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de estragos em veículo automóvel cabe ao causador do acidente a obrigação de providenciar pela sua reparação, como se infere do disposto no artigo 562 e seguintes do Código Civil. II - Não tendo, porém, cumprido aquela obrigação, torna-se responsável pelas consequências da paralização do veículo, independentemente do seu maior ou menor período de tempo. III - A falta de especificação dos prejuízos, de ordem patrimonial ou moral, derivados da privação do veículo, não afasta o direito de indemnização por sempre se configurar tal privação como um dano real indemnizável. O que apenas legitimaria a condenação no que se viesse a liquidar em execução de sentença. IV - Todavia, com base no disposto no artigo 566, nº 3, do Código Civil, lícito se torna fixar o montante indemnizatório dentro dos limites que o tribunal tiver por provados.