021246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021246
ACORDAO
Descritores: Carreira docente universitaria, Assistente universitario, Transição para a carreira tecnica superior, Regulamento de execução
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Reitor da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1982/05/03.
Nr Convencional: JSTA00031549
Nr Documento: SA119860520021246
Data de Entrada: 31/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/113ccb7ecbe27d84802568fc0037ecd1
Sumário
O artigo 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, que garante aos assistentes que não tiverem requerido as provas de doutoramento e que o solicitem a integração na carreira tecnica superior, em categoria a que corresponda o mesmo nivel de vencimento, carece de ser regulamentado, pois dele não resulta em que recurso e que essa integração sera feita, designadamente a partir de que momento e que a mesma fica garantida.
