021246 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, que garante aos assistentes que não tiverem requerido as provas de doutoramento e que o solicitem a integração na carreira tecnica superior, em categoria a que corresponda o mesmo nivel de vencimento, carece de ser regulamentado, pois dele não resulta em que recurso e que essa integração sera feita, designadamente a partir de que momento e que a mesma fica garantida.