028782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 028782
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039099
Nr Documento: SA119931012028782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cd9a30561de7662802568fc00392631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028782.A8
Sumário
É legalmente admissível a expropriação autónoma do direito de arrendamento. Trata-se de uma forma de extinção de tal direito, diferente da acção de despejo, reservada esta aos Tribunais, pelo que o acto expropriativo não enferma do vício de usurpação de poder.