171/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 34/97
Acórdão
Acórdão Nº: 171/1997
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970171.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 171/97 Proc. nº 34/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorrido: A. Nestes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Loures, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, pelos fundamentos do Acórdão nº 40/97 (por publicar, mas junto, por cópia, aos autos) e dos que seguiram na sua esteira (Acórdãos nºs 41/97 e 42/97), decide-se: (a). julgar inconstitucional - por violação da alínea d) do nº.1 do artigo 168º. da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº.30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão de 1989;