25/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 25/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Circunstância imprevista, Contrato de empreitada de obras públicas, Urgência imperiosa
Acórdão Nº: 25/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S. A
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104176
Indicações Eventuais: Mantém a Decisão n.º 4/2006, de 19 de Janeiro - SRA
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104176TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac025-2006-1spl.pdf
Sumário
Conforme resulta do disposto no art. 136º nº1 alínea c) do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, para que seja possível o ajuste directo ao abrigo de tal disposição, é necessário, para além do mais, que haja urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra e que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis ao mesmo.
Texto
O J uiz C onselheiro (Adelino Ribeiro G onç a lves - Rela tor) AC ÓRDÃO Nº 25 / 06 / 7ABRIL. – 1ªS/PL REC URSO ORDINÁRIO Nº 13/2006 (Processo nº 140/2005 - SRA) ACÓRDÃO RELATÓRIO Pela Sec ç ão Regional dos Aç ores deste Tribunal, em 19 de J aneiro de 2006, foi proferido a dec isão nº 4/2006, que rec usou o visto ao “C ontrato para a Empreitada de C onstrução do Sistema de Abastecimento de Água à Pecuária (Sector do Sanguinhal), no Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franca do C ampo – São Miguel”, c elebrado, em 5 de Agosto de 2005, entre o Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e a empresa “Marques, S.A.”, pelo preç o de 623.935,69€, ac resc ido de IVA. O funda mento pa ra a rec usa do visto foi a nulida de (a rtº. 44º nº 3 a l. a ) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto) por se ter entendido que não se enc ontra va justific a do o rec urso a o ajuste direc to a o a brigo da norma invoc ada (alínea c ) do nº1 do art. 136º do Dec reto-Lei 59/99 de 2 de Març o) nem de qualquer outra e por atento o valor do c ontrato e nos termos do art. 48º nº 2 alínea a) do mesmo diploma legal, a sua adjudic aç ão devia ter sido prec edida de c onc urso públic o e, não o tendo sido, verific a -se a preteriç ã o de um elemento essenc ia l – a rtºs 133º nº1 e 185º nº1, ambos do C ódigo do Proc edimento Administrativo. Não se c onformou c om a dec isão o Sr. Sec retário Regional da Agric ultura e Floresta s, que dela interpôs o presente rec urso, tendo formulado, no seu requerimento, as seguintes c onc lusões: A ruptura das condutas do sistema de abastecimento de água, ocorrido no começo da semana iniciada a 9 de Maio de 2005, interrompendo o normal fornecimento da água às explorações agrícolas situadas na zona, com os prejuízos dai decorrentes, foi um acontecimento imprevisível, sendo a reposição do fornecimento da água uma situação imperiosa e urgente, e por isso determinante para o recurso ao ajuste directo. A ocorrência dos acontecimentos referidos no ponto anterior, porque imprevisíveis e de urgente e imperiosa resolução justificavam que, na segura previsibilidade da Marques SA ser adjudicatária da “Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS5 e CS6, no Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franca do Campo”, (já decorrido o prazo de Audiência Prévia sem que qualquer dos concorrentes tivesse apresentado qualquer reclamação ou formulado qualquer observação ao Relatório da Comissão de Análise das Propostas, no qual se propunha a adjudicação à empresa Marques, S.A.), ser a mesma auscultada aquando e imediatamente após o colapso do sistema de abastecimento de água, sobre a sua urgente reabilitação, apresentando proposta de valor para o efeito, valor aliás, coincidente com os preços correntes do mercado e com os próprios valores indiciários do projecto de realização de tal sistema, motivo pelo qual a Informação n.º 178, de 12 de Maio de 2005 já continha o valor de 623.935,69€. A execução da rede de distribuição de água subterrânea antes da pavimentação dos caminhos, à data do inicio do procedimento concursal para a Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS5 e CS6, no Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franca do Campo” não era previsível, tendo a mesma sido necessária e urgente com o já referido rebentamento das condutas, o que determinou a interrupção de água ás explorações servidas pelas condutas em causa e a urgência em repor a situação de normal abastecimento de água, evitando os prejuízos para as explorações decorrentes da falta de água, circunstância esta que apenas desta forma foi possível sanar com a urgência que a mesma revestia. Não era de modo algum de prever, por um dono de obra normalmente diligente que, de um momento para o outro, se verificasse o colapso total do sistema existente de tal forma que ficasse totalmente inutilizado, embora estivesse o mesmo ciente do estado de alguma fragilidade das condutas e estivesse em curso o projecto para remodelação das mesmas, mas nunca havia equacionada o problema nos moldes em que viria a ser obrigado. O facto de o IROA ter a decorrer em simultâneo dois procedimentos, um tendente à elaboração do projecto de Abastecimento de Água ao Sector do Sanguinhal, e outro conducente à adjudicação da Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS5 e CS6, não significa que tenha existido um mau planeamento da obra no seu conjunto, muito pelo contrário, houve um adequado planeamento da obra no seu conjunto, visto que a empreitada dos caminhos não era incompatível com a prestação de serviços de elaboração do projecto das águas, nem com a consequente execução dessa empreitada. O IROA encontrava-se na posse de um projecto para a intervenção no sistema das águas quando ocorreu o inesperado e imprevisível colapso total do sistema existente, sendo por isso obrigado, de forma urgente e imperiosa a executar a obra de acordo com o referido projecto, à excepção da localização das condutas, que passaram da solução preconizada no projecto, (à margem da zona da estrada pavimentada), para a zona da estrada. À data da elaboração da Informação n.º 178, de 12 de Maio de 2005, e da consequente adjudicação o IROA possuía a informação dada pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, bem como o respectivo projecto, de que iria asfaltar em breve o caminho municipal do Sanguinhal, pelo que As circunstâncias que conduziram à adjudicação por ajuste directo não podem, pelo supra exposto, serem imputáveis ao dono da obra. O recurso ao ajuste directo com fundamento na alínea c), do n.º 1, do artigo136°, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, é legal e o estritamente necessário à urgente reposição do abastecimento de água às explorações da zona afectada pela sua interrupção, na medida em que existe a verificação cumulativa dos requisitos ali estabelecidos. O ajuste directo confinou-se à realização das obras estritamente necessárias à resolução do problema subjacente, evitando ao máximo os prejuízos que daí pudessem decorrer, quer para o dono da obra, quer para as explorações servidas pelos caminhos a pavimentar, bem como para aquelas que ficaram privadas do abastecimento de água, sendo certo, repete-se, que A necessidade das obras teve origem em acontecimentos imprevisíveis para o dono da obra, os quais tornaram imperiosa a sua realização para resolver o problema por eles causado, de tal forma que a resolução desse problema não se compadecia com a observância dos prazos de realização de concurso público. Termos em que, e nos melhores de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, e concedendo-se o visto prévio ao contrato em apreço. 4. O Rec urso foi liminarmente admitido (na Sec ç ão Regional dos Aç ores deste Tribuna l) e c umprida s a s dema is forma lida des lega is. Após ter sido obtido um parec er peric ial a seu pedido, o Exmo. Proc urador-G eral Adjunto emitiu douto parec er no sentido da manutenç ão da dec isão rec orrida. OS FAC TOS Do proc esso (e bem a ssim da dec isã o rec orrida , c ujos fa c tos nã o fora m impugnados) resulta apurada a seguinte fac tualidade c om interesse pa ra a dec isã o a proferir: Está em análise o “ C ontrato para a Empreitada de C onstruç ão do Sistema de Abastec imento de Água à Pec uária (Sec tor do Sanguinhal), no Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franc a do C ampo – São Miguel”, c elebrado, em 5 de Agosto de 2005, entre o Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e empresa “ Marques S.A.”, pelo preç o de 623.935,69€, ac resc ido de IVA. A empreitada foi adjudic ada, por ajuste direc to, por despac ho do Sec retário Regional da Agric ultura e Florestas, de 19 de Maio de 2005, c om os fundamentos que c onstam da Informaç ão n.º 178, de 12 de Maio de 2005, e que são os seguintes: todo um sistema de abastecimento de água à exploração em cerca de 600 hectares, através de um sistema de condutas com cerca de 8 600 metros; Iniciando-se a muito curto prazo, como já foi referido, a obra de asfaltamento dos caminhos agrícolas sob os quais vão ser enterradas as condutas, seria altamente penalizante protelar o início desta empreitada, para se proceder a um concurso público para a execução da obra hidráulica. Simultaneamente, verificaram-se rupturas sistemáticas nas canalizações antigas, ainda em tubo de polietileno de 63 mm, as quais criaram sempre grandes problemas de abastecimento de água aos agricultores, tendo-se verificado na semana iniciada a 9 de Maio, uma ruptura em três locais simultâneos, provocando a inoperacionalidade total desta conduta. (…) Sendo assim, e perante um orçamento apresentado pela empresa MARQUES, SA, (empresa esta à qual foi adjudicada a empreitada da execução dos caminhos do IROA, bem como o caminho municipal) no montante de 623 935,69 euros… solicita-se autorização superior para a adjudicação desta empreitada por um ajuste directo a esta empresa, ao abrigo do disposto no artigo 136º no artigo 1 alínea c), uma vez que há motivos de urgência imperiosa, resultantes de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra, que impedem o cumprimento dos prazos exigidos pelos concursos públicos. 3. Em c ontra ditório, o Serviç o veio a c resc enta r o seguinte: Todo o sistema de abastecimento de água à pecuária no Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franca do Campo tinha mais de trinta anos e foi executado no Plano Pecuário dos Açores, utilizando tubos de polietileno que se encontravam muito degradados e com constantes rupturas. Em 1999, o IROA começou a executar todo o novo sistema que, numa primeira fase, constou de duas empreitadas, sendo uma para a construção da adutora do Monte Escuro até ao Pico do Hortelão, e outra para a construção de dois grandes reservatórios neste Pico. Seguidamente, em 2002, foi lançada outra grande empreitada para a rede de distribuição de água ao Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franca do Campo, a qual consistia na construção de três reservatórios e uma conduta que os interligava. Terminada esta empreitada, verificou-se que, tecnicamente, seria de todo o interesse que o reservatório dos Areeiros ficasse ligado ao reservatório das Papeloas, fechando assim o circuito das águas as quais poderiam assim, circular nos dois sentidos do sistema. Existindo troços da já referida canalização, do tempo do PPA, enterrados por baixo dos caminhos CS5 e CS6 e no caminho municipal do Sanguinhal, foram de imediato executados ensaios hidráulicos nos mesmos, verificando-se que a canalização não iria aguentar a carga de água disponibilizada pelo novo sistema, uma vez que foram detectadas de imediato várias rupturas. Proposto foi então um concurso para a elaboração de um projecto para este subsistema na zona do Sanguinhal, o mesmo foi … adjudicado em fins de Fevereiro de 2005. Por essa data, e no âmbito das reuniões de revisão do PDM da Vila Franca do Campo, o IROA tomou conhecimento que a Câmara Municipal iria asfaltar o Caminho do Sanguinhal a breve trecho. Entretanto, a empreitada de beneficiação dos caminhos CS5 e CS6 foi autorizada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2005, de 27 de Janeiro, e posteriormente contratada a 13 de Setembro de 2005. Perante a alternativa de ter este Instituto de voltar a colocar todas as condutas e reservatórios em parcelas agrícolas, sendo necessário entrar-se em propriedades privadas …ou colocá-los de novo, sob os caminhos agrícolas que iriam dentro de alguns meses ser asfaltados, optou-se por esta última solução… 4. A C âmara Munic ipal de Vila Franc a do C ampo informou, em proc edimento de c irc ularizaç ão, que a obra de pavimentaç ão do C aminho do Sanguinhal enc ontra-se em fase de projec to. Não c onsta do Plano Plurianual de Investimentos, sendo intenç ão da Autarquia exec utá-la no âmbito do próximo Quadro C omunitário de Apoio. 5. Pode, assim, c onc luir-se que a opç ão pelo ajuste direc to fundamentouse, em suma , nos seguintes fa c tos: — A empreitada engloba a construção de uma rede de distribuição de água enterrada em caminhos agrícolas (CS5, CS6 e Caminho do Sanguinhal); — A pavimentação destes caminhos estaria prevista para breve, em obras promovidas pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo e pelo próprio IROA; — Tornava-se, por isso, necessário executar a presente empreitada, antes da pavimentação; — Além disso, têm-se verificado rupturas sistemáticas nas canalizações antigas, tendo as últimas a que é feita referência (ocorridas na semana iniciada a 9 de Maio de 2005) provocado a inoperacionalidade total da conduta. 6. Pela Sec ç ão Regional dos Aç ores deste Tribunal, em 19 de J aneiro de 2006, foi proferida a dec isão nº 4/2006, que rec usou o visto ao c ontrato em apreç o. O DIREITO C onforme resulta do que já fic ou dito o fundamento da rec usa do visto a o c ontra to em a preç o foi a nulida de – a rt. 44º nº 3 a l. a ) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto –, por se ter entendido que não se enc ontrava justific ado o rec urso ao ajuste direc to ao abrigo da norma invoc ada (alínea c ) do nº1 do art. 136º do Dec reto-Lei 59/99 de 2 de Març o) nem qualquer outra e por atento o va lor do c ontrato, nos termos do art. 48º nº 2 alínea a) do mesmo diploma legal, a sua adjudic aç ão devia ter sido prec edida de c onc urso públic o e, não o tendo sido, verific a-se a preteriç ão de um elemento essenc ial – artºs 133º nº1 e 185º nº1, ambos do C ódigo do Proc edimento Administrativo. O rec orrente nã o c onc orda e c ontinua a insistir que se verific a m todos os pressupostos que permitem o rec urso ao ajuste direc to ao abrigo da c ita da disposiç ã o lega l – a rtº 136º nº1 a línea c ) do Dec reto-Lei 59/99. Porém, o rec orrente não tem razão. E não tem razão pelas razões expostas na dec isão rec orrida que não foram abaladas pelo rec urso e que nã o se justific a que seja m repetida s a qui. C omo bem diz o Exmo. Magistrado do Ministério Públic o, no seu douto parec er, o que oc orreu foi um erro de programaç ão nas obras a c argo do IROA, na medida em que ac abou por dar prioridade à rec onstruç ão dos c aminhos agríc olas em deterimento da substituiç ão atempada (prévia) das c analizaç ões, existentes no subsolo e que, para além de serem muito antigas, já não aguentavam o aumento da maior pressão hidráulic a que, entretanto, havia sido induzida na rede de abastec imento agríc ola, por via do c umprimento parc ial (desde 2002) da substituiç ão da rede de distribuiç ão de água ao perímetro de ordenamento agrário de Vila Franc a do C ampo. Por outro lado, c omo também é referido no douto parec er do Ministério Públic o, não estava c omprovada a urgênc ia no lanç amento da obra de pavimentaç ão do C aminho do Sanguinhal, por parte da C âmara Munic ipal de Vila Franc a do C ampo. O que resulta da fac tualidade apurada é que o IROA tinha c onhec imento de que aquela c analizaç ão tinha de ser toda substituída por estar em risc o de rotura, pelo que, no minímo, c omo também se assinala no referido douto parec er, deveria ter sido aberto c onc urso para a s dua s c oisa s em simultâ neo: a substituiç ã o da c a na liza ç ã o no subsolo seguida da pavimentaç ão dos ditos c aminhos agríc olas, o que não foi opç ão do dono da obra, c om os resultados que estão à vista. Do exposto resultando que não faz sentido invoc ar-se ac ontec imentos imprevisíveis pelo dono da obra. Este tinha c onhec imento da situaç ão e podia ter, atempadamente, resolvido a mesma sem rec urso ao ajuste direc to. Não se verific ando os pressupostos da norma invoc ada (art. 136º nº1 a línea c ) do Dec reto-Lei 59/99 de 2 de Ma rç o) o rec urso é improc edente, sendo inóc uas ou improc edentes as c onc lusões do rec urso. DEC ISÃO: Pelos fundamentos expostos acordam os J uízes da 1ª Secção em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter na íntegra o douta decisão recorrida. São devidos emolumentos – art. 16º nº 1 al. b) do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligênc ia s nec essá ria s. Lisboa, 7 de Abril de 2006 Os J uízes C onselheiros, RELATOR: Ribeiro G onç alves Pinto Almeida Lídio de Magalhães Helena Lopes O Proc urador-G eral Adjunto …encontra-se na fase final de concurso público, a “Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS5 e CS6, no Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franca do Campo, os quais em conjunto com o caminho municipal do Sanguinhal, que a C.M. de Vila Franca do Campo vai asfaltar em breve, irão resolver praticamente todos os problemas de circulação de viaturas agrícolas, na zona poente do citado perímetro. Entretanto foi concluída a obra de “Reestruturação e Ampliação da Rede Geral de Distribuição de Água” ao Perímetro, faltando somente concluir a interligação de todos os reservatórios, com a construção da conduta entre o das Papeloas e o dos Areeiros; Tendo ficado concluído o Projecto do Sistema de Abastecimento de Água à Pecuária (Sector do Sanguinhal) – POA de Vila Franca do Campo, o qual para além de preconizar a ligação dos dois reservatórios acima citados, irá implantar