9710855 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de confirmar a sentença que condenou o demandado civil em juros de mora desde a notificação para contestar, independentemente de se tratar de danos de natureza patrimonial e não patrimonial, pois os juros de mora não constituem uma forma de " actualização " de prestações devidas nem têm essa função, mas a de indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo.