9520281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520281
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Prédio encravado, Constituição, Nulidade, Respostas aos quesitos, Especificação, Contradição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019262
Nr Documento: RP199607029520281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16f805235f73f53f8025686b0066da98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520281.A1
Sumário
A contradição a que alude o n.2 do artigo 712 do Código de Processo Civil apenas respeita à contradição entre as respostas aos quesitos do questionário entre si. Colidindo alguma resposta com a matéria já fixada na especificação, terá de se dar prevalência a esta, considerando-se não escrita a resposta ou as respostas conflituantes com ela. É injustificável e tecnicamente incorrecta a inclusão, na especificação, do " teor dos documentos " que as partes juntam aos autos com os seus articulados. É que os documentos não são factos mas mero instrumento de prova de factos, sendo que a especificação é uma selecção dos factos alegados pelas partes que se possam considerar provados por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental. O proprietário que provoca o encrave do seu prédio, sem justo motivo, pode constituir coercivamente uma servidão de passagem, embora seja sancionado com uma indemnização agravada nos termos do artigo 1552 do Código Civil. Provado que A adquiriu a B uma parcela de terreno onde veio a implantar dois prédios urbanos, tendo posteriormente vendido a C um desses prédios, tal venda, que não foi precedida de loteamento, traduz- -se na prática na divisão em dois lotes daquela parcela, pelo que está ferida da nulidade prevista no n.2 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho. Com efeito, essa venda, embora não se tivesse traduzido num acto material de loteamento, foi causa do fraccionamento de um lote, cuja validade estava sujeita a prévio loteamento ( artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73 ). Em consequência da nulidade dessa venda, o prédio adquirido por A a B regressa ao seu " statu quo ante " e, portanto, à condição de prédio confrontante com a via pública, e, assim reunificado, não " beneficia " de encrave que logre a justificação prevista no artigo 1550 do Código Civil para a constituição de servidão legal de passagem sobre o prédio vizinho.