0030560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030560
Acórdão
Descritores: Livrança, Apresentação a pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029103
Nr Documento: RP200005110030560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/daf8a538013342ad80256911004e50edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030560.B7
Sumário
A apresentação de livrança a uma câmara de compensação equivale à sua apresentação a pagamento. O portador de livrança conserva os seus direitos contra o subscritor independentemente da apresentação do título a pagamento.