079549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079549
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008041
Nr Documento: SJ199103070795492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a0d7e7340cf4e92802568fc0039bee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079549.D3
Sumário
A revisão de sentença estrangeira e um processo especial e não pode realizar-se extrajudicalmente. A força e a autoridade de caso julgado estrangeiro so pode desencadear-se em Portugal apos obrigatorio exame por orgão jurisdicional portugues - artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.