008340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008340
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Execução de contrato administrativo, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Caso resolvido
Recorrente: Soc Madeirense de Empreitadas Lda
Recorridos: Comis Administrativa dos Aproveitamentos Hidraulicos da Madeira, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1971/11/04 - AC 1 SECÇÃO PROC7695 DE 1969/01/31.
Nr Convencional: JSTA00016200
Nr Documento: SA119720518008340
Data de Entrada: 09/01/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c183d5938af7f77a802568fc00397e3f
Sumário
I - A impugnação das decisões ou deliberações definitivas e executórias relativas à validade e execução dos contratos administrativos, tomará a forma de recurso, nos termos do § único do art. 851 do Código Administrativo. II - Não tendo sido esse recurso tempestivamente interposto, assumiram tais actos a natureza de "caso decidido" ou "caso resolvido" com "incontestabilidade análoga à do caso julgado".*
