037978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037978
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Legitimidade activa, Inutilidade superveniente da lide, Ónus de alegação, Princípio da proporcionalidade, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Desvio de poder, Indemnização por exploração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049783
Nr Documento: SA119980702037978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a855882e09d164b802568fc0039c0f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037978.91
Sumário
O simples recebimento da indemnização fixada no processo judicial de expropriação não implica a extinção do recurso contencioso do acto de declaração de utilidade pública por inutilidade superveniente da lide (art. 287/e CPC), nem retira legitimidade activa ao expropriado para impugnar este acto (art. 47 do RSTA). Nos recursos contenciosos a que se refere o art. 24/b) da LPTA o recorrente tem o ónus de alegar (art. 67/§ único do RSTA). Esse ónus considera-se satisfeito perante uma peça processual que remete para a petição de recurso com alguns acrescentamentos dialécticos (discreteando sobre a resposta da autoridade recorrida e contestação do contra-interessado), mormente se a peça para que se remete apresentar a estrutura formal habitual das alegações e a peça apresentada for completada com a formulação posterior de conclusões. Incumbe ao recorrente o ónus de alegação e prova da invalidade do acto administrativo impugnado. Improcede a arguição de vícios de violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da imparcialidade e desvio de poder no acto de declaração de utilidade pública da apenas baseada na existência de outros terrenos pertencentes à sociedade beneficiária da expropriação ou aos seus sócios, quando essa existência foi ponderada pela Administração, mas a sua afectação ao empreendimento foi excluída por inadequação técnico-económica para a construção projectada (estação de tratamento de águas residuais numa empresa têxtil do Vale do Ave).