068493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068493
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Materia de direito, Direito a vida, Perda, Danos morais, Indemnização, Seguro automovel, Seguradora, Responsabilidade, Contrato de trabalho, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007299
Nr Documento: SJ19801015068493X
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f6bf807867f7d83802568fc0039b3a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068493.4A
Sumário
A determinação da culpa so constitui materia de direito quando ela resultar de infracção de normas legais ou regulamentares. Não são exageradas as verbas de 100000 escudos para ressarcimento da perda do direito a vida de um menor de 12 anos e igual quantia para danos não patrimoniais sofridos pelos pais. A exclusão do contrato de seguro da garantia da responsabilidade por "danos causados aos empregados, assalariados ou mandatarios em serviço do segurado", abrange contratos de trabalho feridos de nulidade em razão da idade do trabalhador, ocorrendo o acidente durante a sua execução e antes da declaração de nulidade, nos termos do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969.