0081364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0081364
Acórdão
Descritores: Processo sumário de trabalho, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004253
Nr Documento: RL199301200081364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cf43f52bfeb40ac802568030000e899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081364.48
Sumário
Embora os arts. 712 e 792 do CPC digam respeito ao foro não laboral e o art. 84 do CPT ao processo ordinário laboral, não pode deixar de entender-se que o poder de censura da Relação que aqueles preceitos prevêem também deve ser exercido em todos os casos em que, não havendo embora resposta a quesitos, por não haver lugar à sua formulação, se dê uma fixação da matéria de facto por simples acto do julgador, como sucede nos processos da competência dos tribunais do trabalho que seguem a forma comum sumária.