076153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076153
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011173
Nr Documento: SJ198806100761531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b68ca0deac24613802568fc0039eb82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076153.78
Sumário
I - Tendo a Relação deixado de se pronunciar sobre a condenação da Re como litigante de ma fe, embora fazendo parte das alegações e conclusões da apelante, cometeu-se a nulidade da primeira parte da alinea d), do n. 1 do artigo 668, do Codigo de Processo Civil, pelo que o acordão e nulo, nulidade que não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça, dado o preceituado nas disposições combinadas dos ns. 1 e 2 do artigo 731 do Codigo de Processo Civil e da primeira parte da referida alinea d) do n. 1 do citado artigo 668.