9720002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720002
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão, Sustação da execução, Reclamação de créditos, Despacho liminar, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021833
Nr Documento: RP199709169720002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7f1f33a2c1571848025686b0066fe7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720002.16
Sumário
I - Tendo o credor do executado reclamado o seu crédito noutra execução contra o mesmo e em que a penhora sobre os mesmos prédios foi registada em primeiro lugar, embora esta última execução se encontrasse suspensa, por virtude da caução prestada pelo exequente após o recebimento de embargos de executado, na data em que o crédito reclamado foi admitido liminarmente por despacho, não tendo o executado impugnado a reclamação apesar de notificado do mesmo, tal despacho transitou em julgado, pelo que não pode o executado vê-lo alterado através da impugnação da sentença de graduação de créditos.