0224913 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a acusação particular de passar pela secretaria, aí lhe é aposta a data de apresentação, que valerá, para todos os efeitos, como a da própria acusação, por ela se verificando, nomeadamente, se a acusação foi apresentada em devido tempo e com ela se desfarão quaisquer dúvidas que se suscitem, pelo que a não aposição da data pelo assistente não constitui qualquer nulidade.