0224913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0224913
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Data da verificação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007913
Nr Documento: RP199004180224913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80578ed4559742b68025686b006659fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224913.7E
Sumário
Tendo a acusação particular de passar pela secretaria, aí lhe é aposta a data de apresentação, que valerá, para todos os efeitos, como a da própria acusação, por ela se verificando, nomeadamente, se a acusação foi apresentada em devido tempo e com ela se desfarão quaisquer dúvidas que se suscitem, pelo que a não aposição da data pelo assistente não constitui qualquer nulidade.