087330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087330
Acórdão
Descritores: Execução, Título de crédito, Moratória, Obrigação cambiária, Dívida comercial, Embargos de terceiro, Ónus da prova, Proveito comum, Acção declarativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028591
Nr Documento: SJ199511090873302
Referência Publicação: BMJ N451 ANO1995 PAG344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f70b963e0c2648b0802568fc003aee50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087330.3F
Sumário
Para que a execução com base em título de crédito possa incidir imediatamente sobre a meação do executado nos bens comuns do casal sem observância da moratória prevista no artigo 1696 do C.CIV., é necessário, no caso de obrigação cambiária, provar a comercialidade substancial da dívida exequenda. O cônjuge não executado pode defender-se, se for requerida a penhora de bens comuns, mediante embargos de terceiro, onde o exequente pode fazer prova da comercialidade substancial da dívida exequenda, se este requisito não resultar do próprio título. O cônjuge embargante terá de provar unicamente o seu casamento com o executado e a natureza comum dos bens penhorados, sendo irrelevante a alegação de inexistência de proveito comum; a defesa do embargado é por excepção. Só em acção declarativa pode o credor obter decisão que declare o proveito comum do casal, obtendo assim título executivo para demandar os dois cônjuges e penhorar todos os seus bens.