0004832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0004832
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024561
Nr Documento: RL199906240004832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73ff07c54fc22418802568bd00565851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004832.F9
Sumário
I. Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer da responsabilidade emergente de actos de gestão pública em que seja aplicável o direito administrativo, ou seja, para além de estarmos em face de um acto de gestão pública, a tónica decisiva é antes posta pela lei na necessidade complementar da existência de uma relação jurídica administrativa devidamente pré-figurada, uma relação da vida social disciplinada pelo direito administrativo, dirigida à satisfação do interesse público ou das necessidades colectivas e que resulta da actividade da Administração desenvolvida sob a égide do direito público. II. Não é esse o caso de uma agressão cometida no interior do posto da GNR por um agente desta entidade mesmo que no exercício das suas funções, pois tal agressão não configura uma relação dirigida à satisfação do interesse público ou de necessidades colectivas.