9110677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9110677
ACORDAO
Descritores: Titulo executivo, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002670
Nr Documento: RP199203109110677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12b73b83fca46c788025686b0066277c
Sumário
Os escritos particulares apenas tem força executiva quando deles conste uma quantia liquida, salvo, nos casos expressamente previstos na lei.
