0060091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0060091
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Recurso de apelação, Efeitos do recurso, Efeito do recurso, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo, Processo sumário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002490
Nr Documento: RL199205050060091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5c7c8b95cf16aab802568030000a5cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060091.95
Sumário
Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo comum sumário, absolveu os réus, agora apelados, do pedido de denúncia do contrato de arrendamento.