0061522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0061522
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025259
Nr Documento: RL199811190061522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3c1f64083e6580d802568ab0057a140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061522.93
Sumário
A taxa de juro legal aplicável aos juros vencidos nas letras e livranças, a contar de 01/10/95, passou a ser de 10%, em virtude das regras do artigo 559 nº 1 do C.Civil e da Portaria nº 1171/95, de 25/09, segundo a jurisprudência uniforme do assento 4/92, de 13/07/92.