003846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003846
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Declaração negocial, Eficácia, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027019
Nr Documento: SJ199503220038464
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N103 PAG11. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG214 4ED. A NETO IN NOTAS PRÁTICAS PAG745 13ED.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee339ae95b82af07802568fc003ad0b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003846.9E
Sumário
Prevê-se na 1. parte do artigo 506, n. 1, do C.P.C. uma superveniência objectiva, e, na 2. uma superveniência subjectiva. Pela teoria da recepção, basta que a declaração tenha chegado ao poder do destinatário para ser eficaz, ainda que, porventura, não tome conhecimento dela. A recepção da carta, na empresa da Ré, em que o trabalhador comunicava a rescisão do seu contrato de trabalho, face a tais princípios, faz presumir "juris et de jure", que a Ré tomou conhecimento do respectivo conteúdo nessa altura, pois tal declaração do trabalhador se tornou eficaz logo que chegou ao poder da Ré. Tal carta a rescindir o contrato não se pode realmente considerar facto superveniente para os efeitos de justificar a apresentação de articulado novo, nos termos do citado artigo 506.