085287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085287
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Novo julgamento, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024456
Nr Documento: SJ199405260852871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b78cb9b38f7e31ca802568fc003ab200CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085287.E5
Sumário
Na elaboração do Acórdão da Relação, é imperiosa a fixação, discriminação e individualização dos factos apurados, como resulta dos artigos 659, n. 2, 713, n. 2 e 729, n. 1 do Código de Processo Civil. Com efeito, é ao Tribunal "a quo" que cumpre estabelecer os factos materiais da causa, a fim de que o tribunal de revista - que não conhece, em regra, de questões de facto - possa exercer sobre eles a sua actividade própria, ou seja, a aplicação definitiva do regime jurídico adequado. Quando o Tribunal "a quo" se limite, no que respeita aos fundamentos de facto, a remeter, em geral, para os dados fornecidos pela especificação e respostas aos quesitos, não individualizando e discriminando, como é necessário, os factos materiais apurados, deve aplicar-se o estatuído no artigo 730, n. 1 do citado Código, baixando o processo à Relação para ampliação da matéria de facto e novo julgamento.