078910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078910
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiro, Arresto, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004017
Nr Documento: SJ199009250789101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccd66a1043c926e0802568fc0039739bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078910.1A
Sumário
E hoje pacifica na doutrina e na jurisprudencia a aceitação de que, para efeitos do registo predial, se consideram terceiros so aqueles que de autor comum adquiriram direitos incompativeis sobre o mesmo bem. A anterioridade da alienação de um imovel relativamente ao registo de arresto do mesmo, ainda que aquela so fosse registada depois deste, determinar que, não se confrontando terceiros, a aquisição seja oponivel, porque eficaz, contra o arresto e a sua posterior conversão em penhora que, assim, fica sem efeito.