018017 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transmissão fiscal operada para efeitos de sisa é relevante em sede de contribuição predial. II - A partir do dec.-lei 119-C/83, de 28 Fev, que aditou ao art. 2 do Cod. Sisa o seu § 3, a tradição prevista no n. 2 do § 1 deixou de ter relevância, salvo o ajuste de revenda com terceiro - § 2 - com relação "às promessas de compra e venda de habitação para residência permanente do adquirente" para efeitos de incidência de sisa. III - Assim, em sede de Cont. Predial e após o referido dec.-lei, não são sujeitos passivos da respectiva relação jurídica tributária, os associados de uma cooperativa de habitação, que dela receberam, por tradição, os prédios que ocupam, sem qualquer escritura de compra e venda ou outra translativa da propriedade ou posse, continuando pois a Cooperativa a proprietária dos mesmos, aliás em nome dela inscritos na competente matriz predial urbana.