018017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018017
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Incidência pessoal, Cooperativa de habitação, Sisa, Transmissão para efeitos fiscais, Promessa de compra e venda, Prédio urbano, Habitação própria, Residência permanente, Isenção
Recorrente: Barros , Albino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1991/10/31 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041317
Nr Documento: SA219940629018017
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aac035e0816dc55802568fc00391c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018017.B1
Sumário
A transmissão fiscal operada para efeitos de sisa é relevante em sede de contribuição predial. A partir do dec.-lei 119-C/83, de 28 Fev, que aditou ao art. 2 do Cod. Sisa o seu § 3, a tradição prevista no n. 2 do § 1 deixou de ter relevância, salvo o ajuste de revenda com terceiro - § 2 - com relação "às promessas de compra e venda de habitação para residência permanente do adquirente" para efeitos de incidência de sisa. Assim, em sede de Cont. Predial e após o referido dec.-lei, não são sujeitos passivos da respectiva relação jurídica tributária, os associados de uma cooperativa de habitação, que dela receberam, por tradição, os prédios que ocupam, sem qualquer escritura de compra e venda ou outra translativa da propriedade ou posse, continuando pois a Cooperativa a proprietária dos mesmos, aliás em nome dela inscritos na competente matriz predial urbana.