080726 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A penhora do estabelecimento comercial como unidade jurídica, contém o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde está instalado, caso se trate de estabelecimento em prédio arrendado. II - O despejo do estabelecimento, do local arrendado, ocorrido em data posterior à penhora do direito ao trespasse e arrendamento, é ineficaz em relação ao exequente. III - São de rejeitar os embargos de terceiro intentados pelo senhorio contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, por, além do mais, não ter sido ofendida a posse do senhorio.