9140057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9140057
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Quota social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001304
Nr Documento: RP199110079140057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92d5b940c9c720028025686b00662241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140057.FD
Sumário
A entrada de um socio para o aumento do capital social tanto pode constituir uma quota nova, distinta da quota inicial, como pode contribuir apenas para valorizar a quota primitiva. Porque a lei e omissa nesta materia, pode a respectiva regulamentação ficar ao arbitrio da sociedade. A exclusão da sociedade, como sanção aplicavel ao socio que não subscreveu o aumento do capital social votado quando o aumento não constitui quota autonoma mas apenas valorização da existente, aplica-se em relação a esta quota.