0037061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0037061
ACORDAO
Descritores: Despejo, Denúncia para habitação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013253
Nr Documento: RL199105280037061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b926d32788ca379b8025680300020172
Sumário
Não se alegando a inexistência de casa própria ou arrendada há mais de um ano, na localidade de situação de casa arrendada, improcede a acção de despejo para denúncia do arrendamento para habitação.
