0006721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0006721
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007221
Nr Documento: RL199606110006721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4100216d22231d50802568030004fb36
Sumário
I - Nos termos do disposto no art. 179 da OTM se a recorrente apresentar alegações mas não oferecer provas não haverá lugar à audiência de julgamento. II - Todavia, face ao teor das alegações e dos relatórios do IRS poderá tornar-se necessário que o julgador efectue ou ordene diligências, nomeadamente convidando as partes a arrolar testemunhas, para se poder tomar posição adequada quanto às reservas levantadas sobre a incapacidade de um dos progenitores em acompanhar o processo de desenvolvimento e crescimento do menor, ou quanto a outras situações objectivas aventadas no relatório do IRS.