027634 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que exclui um candidato de concurso para provimento de lugares da função pública constitui acto definitivo, destacável, susceptível de recurso contencioso. II - Porém, se dele couber, nos termos legais, recurso hierárquico necessário, é a resolução desse recurso que constitui a decisão definitiva, só dela cabendo recurso contencioso. III - Nos termos do art. 28, do DL n. 44/84, cabia recurso hierárquico necessário, para o membro do Governo competente, da exclusão de candidatos, constante da lista provisória.