027634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027634
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de provimento, Acto de exclusão, Acto definitivo, Acto destacável, Recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Competência do secretário de estado da cultura, Lista provisória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030525
Nr Documento: SA119910411027634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6841c81fe2c7fce802568fc0038beb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027634.02
Sumário
O despacho que exclui um candidato de concurso para provimento de lugares da função pública constitui acto definitivo, destacável, susceptível de recurso contencioso. Porém, se dele couber, nos termos legais, recurso hierárquico necessário, é a resolução desse recurso que constitui a decisão definitiva, só dela cabendo recurso contencioso. Nos termos do art. 28, do DL n. 44/84, cabia recurso hierárquico necessário, para o membro do Governo competente, da exclusão de candidatos, constante da lista provisória.