028328 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por imperativo do artigo 29 n. 1 da LPTA, o prazo do recurso contencioso inicia-se a partir da notificação do acto, quando a sua aplicação não seja imposta por lei. II - A possibilidade de interpor recurso antes da notificação, quando a execução tenha sido iniciada, e mera faculdade atribuida ao interessado, não desencadeando o começo de execução o inicio do prazo de recurso.