0003965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0003965
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Arguido, Suspeição, Direito de defesa, Ilicitude, Exclusão da ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005760
Nr Documento: RL199511210003965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a730e651f1197477802568030004fdb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003965.55
Sumário
Comete um crime de denúncia caluniosa quem, ao ser ouvido como arguido, perante autoridade judiciária, lança sobre outrém determinada suspeita da prática do investigado crime, com consciência da falsidade da imputação. Aí, o "Direito de Defesa" não afasta a ilicitude.