076085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076085
Acórdão
Descritores: Caminho público, Atravessadouro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010197
Nr Documento: SJ198810270760852
Indicações Eventuais: CAMINHOS PÚBLICOS E ATRAVESSADOUROS POR ANTÓNIO CARVALHO MARTINS.
PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO V3 PÁG254.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/687570c56e994b08802568fc003a5b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076085.21
Sumário
Não é necessária a construção, apropriação da administração de caminho por entidades do Estado ou das autarquias locais para poder ser considerado como público. O que dá ao caminho a qualidade de público é a sua afectação a um fim de utilidade pública inerente, derivada do facto de ele ser, desde tempos imemoriais, destinada ao uso directo e imediato do público, ou seja, de todas as pessoas.