Quando foi proferido o acórdão 001330?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Actualização de pensão, Acidente

Q: Qual foi a decisão no processo 001330?

Decidido não tomar conhecimento. O incidente de actualização da pensão a que foi fixado por despacho judicial transitado em julgado, valor inferior ao da alçada da Relação, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão

001330

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de março de 1986
Relator: Licinio Caseiro

Agravo

Actualização de pensãoAcidenteRecurso para o supremo tribunal de justiça

Sumário

O incidente de actualização da pensão a que foi fixado por despacho judicial transitado em julgado, valor inferior ao da alçada da Relação, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto integral não disponível

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