4702/25.0T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Filipe Aveiro Marques
Processo: 4702/25.0T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento definitivo, Factos complementares, Danos não patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Elisabete de Jesus Santos de Oliveira ValenteAntónio Fernando Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/af47543664ab85ff80258eb1004d5386
Sumário
Sumário: O incumprimento definitivo parcial do contrato de empreitada pode resultar da conduta global do empreiteiro quando a reiterada falta de conclusão dos trabalhos, apesar das sucessivas interpelações e promessas de cumprimento, revele de forma inequívoca a ausência definitiva de disponibilidade para realizar a prestação, dispensando a interpelação admonitória prevista no artigo 808.º do Código Civil. Verificado o incumprimento definitivo parcial da empreitada, o dono da obra pode optar pela conservação dos trabalhos executados e pela correspondente redução proporcional da contraprestação, assistindo-lhe o direito à restituição da parte do preço paga sem correspondência na prestação efectivamente realizada, sem necessidade de resolução do contrato nem de demonstração do custo da conclusão da obra por terceiro. Os factos complementares ou concretizadores a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil apenas podem ser considerados quando constituam desenvolvimento dos factos essenciais oportunamente alegados, não podendo servir para introduzir um fundamento de defesa novo e autónomo susceptível de afastar a responsabilidade da parte. A indemnização por danos não patrimoniais decorrentes do incumprimento contratual pressupõe que os incómodos, transtornos e perturbações sofridos ultrapassem os meros dissabores da vida corrente e assumam gravidade bastante para merecer a tutela do direito, nos termos do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil.
Texto
Apelação n.º 4702/25.0T8STB.E1 (1.ª Secção) Relator: Filipe Aveiro Marques 1.º Adjunto: António Fernando Marques da Silva 2.ª Adjunta: Elisabete Valente Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO: I.A. AA e BB vieram instaurar a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra “Bancada Superior Unipessoal, Ld.ª” e terminaram a pedir a condenação desta a: Pagar aos Autores 6.510.75 € a título de trabalhos não efetuados mas por ela recebido como se tivessem sido realizados; Pagar aos Autores 4.000,00 € a título de danos não patrimoniais;” Para tanto alegam, em suma, ter contratado a Ré para o fornecimento e montagem de diversos elementos de caixilharia, vidro e serralharia numa moradia em Setúbal, pelo preço de 55.500,00€, tendo pago 48.850,00€. Sustentam que a Ré não concluiu vários trabalhos contratados nem corrigiu defeitos existentes, apesar das sucessivas interpelações e promessas de conclusão. Face ao alegado incumprimento, afirmam ter recorrido a terceiros para finalizar a obra e defendem que a Ré apenas executou trabalhos no valor de 42.339,25€, pelo que reclamam a restituição de 6.510,75€, correspondente ao montante pago em excesso. Pedem, ainda, danos não patrimoniais, pelos transtornos, incómodos e sofrimento causados pelo atraso e incumprimento da Ré. A ré apresentou contestação onde invoca a nulidade do contrato de empreitada por falta de forma escrita, impugna a existência de incumprimento da sua parte e sustenta que apenas recebeu 38.850,00€, tendo executado trabalhos no valor de 42.339,25€. Por isso, defende que nada deve aos Autores e, em reconvenção, pede a sua condenação no pagamento de 3.489,25€ por trabalhos realizados e não pagos, bem como de 5.000,00€ por alegada difamação. Requer ainda a condenação dos Autores como litigantes de má‑fé, com indemnização de 3.000,00€. Por despacho proferido em audiência prévia de 16/02/2026, o Tribunal a quo decidiu pela improcedência da excepção peremptória de nulidade, pela admissibilidade do primeiro pedido reconvencional e pela inadmissibilidade do segundo pedido reconvencional. Procedeu-se à fixação do objeto do litígio e foram elencados os temas da prova. Foi fixado o valor da causa em 15.500,00€. Realizado o julgamento, foi proferida sentença pelo Juízo Local Cível de Setúbal – Juiz 1, que terminou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente, e, consequentemente: Condeno a Ré a pagar aos Autores, a quantia de 6.510.75 € a título de danos patrimoniais; Condeno a Ré a pagar aos Autores a quantia de 800,00 € a título de danos não patrimoniais; Absolvo a Ré quanto ao mais peticionado. Julgo a reconvenção improcedente, por não provada e, consequentemente: Absolvo os Autores / Reconvindes em conformidade. Custas pelos Autores e pela Ré nos termos supra expostos.” B. A ré veio recorrer dessa sentença e apresentou alegações que terminam com as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré no pagamento da quantia de € 6.510,75 a título de danos patrimoniais e de € 800,00 a título de danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora, absolvendo‑a do demais peticionado e julgando improcedente a reconvenção. Salvo o devido respeito, a decisão recorrida enferma de erro de julgamento quanto à aplicação do direito aos factos provados, impondo-se a sua revogação. Resulta da matéria de facto assente que existiram atrasos na execução da empreitada e divergências entre as partes relativamente à conclusão dos trabalhos contratados. Todavia, não resulta demonstrado qualquer facto suscetível de permitir a conversão da eventual mora da Ré em incumprimento definitivo das obrigações assumidas. Com efeito, não se mostra provada a existência de interpelação admonitória, de fixação de prazo suplementar perentório para cumprimento, de declaração resolutiva ou de qualquer circunstância reveladora de perda objetiva de interesse na prestação nos termos legalmente exigidos. Pelo contrário, resulta da própria matéria de facto provada que, já em maio de 2024, a Ré manifestou disponibilidade para concluir os trabalhos em falta, afirmando aos Autores ter todo o gosto em terminar a obra. Tal factualidade é incompatível com a conclusão extraída pelo Tribunal a quo no sentido da existência de incumprimento definitivo. Ao concluir pela existência de incumprimento definitivo sem que se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos legais, a sentença recorrida procedeu a incorreta aplicação do regime constante dos artigos 798.º, 804.º, 805.º e 808.º do Código Civil. Acresce que a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 6.510,75 carece de adequado enquadramento jurídico. A sentença recorrida limita-se a apurar a diferença entre o montante pago pelos Autores (€ 48.850,00) e o valor dos trabalhos considerados executados (€ 42.339,25), condenando a Ré no pagamento dessa diferença. Todavia, não identifica o concreto instituto jurídico que fundamenta tal condenação. Não foi declarada a resolução do contrato de empreitada. Não foi declarada qualquer nulidade contratual. Não foi determinada qualquer redução do preço contratualmente acordado. Não foi igualmente apurado o custo efetivo da conclusão da obra por terceiros nem o concreto prejuízo patrimonial sofrido pelos Autores. A mera diferença contabilística entre os montantes pagos e o valor atribuído aos trabalhos executados não constitui, por si só, dano indemnizável nem fundamento bastante para uma condenação restitutória. A decisão recorrida incorre, por isso, em erro de julgamento e insuficiente fundamentação jurídica quanto à condenação da Ré na quantia de €6.510,75. A sentença recorrida recusou ainda valorar factualidade emergente da instrução da causa relativa às concretas condições técnicas da obra, designadamente quanto à necessidade de execução prévia de outros trabalhos e às circunstâncias que condicionavam a instalação dos elementos contratados. Entendeu o Tribunal a quo que tal factualidade não poderia ser considerada por não constar expressamente da contestação. Contudo, os referidos factos não configuram uma nova exceção nem uma nova causa de defesa, constituindo mera concretização e densificação factual da posição processual oportunamente assumida pela Ré. Tratam-se de factos complementares e concretizadores relevantes para a apreciação da causa e suscetíveis de consideração nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil. Ao recusar a respetiva apreciação, a sentença recorrida procedeu a uma interpretação excessivamente restritiva daquele preceito legal, restringindo indevidamente os poderes de aquisição processual dos factos revelados pela instrução da causa. Tal desconsideração influenciou diretamente a apreciação da imputabilidade do alegado incumprimento e a própria qualificação jurídica da relação contratual estabelecida entre as partes. Verifica-se, assim, erro de julgamento de direito suscetível de determinar a revogação da decisão recorrida. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverá a decisão recorrida ser anulada e ordenada a ampliação da matéria de facto relevante, com vista à apreciação das circunstâncias concretas que condicionaram a execução dos trabalhos contratados. A decisão recorrida violou, entre outros, os artigos 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil e os artigos 798.º, 804.º, 805.º e 808.º do Código Civil. Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e absolvendo-se a Ré dos pedidos em que foi condenada, ou, subsidiariamente, determinando-se a anulação da decisão e a baixa dos autos ao Tribunal de primeira instância para ampliação da matéria de facto e nova decisão, com as legais consequências.” I.C. Os autores/apelados responderam e concluíram pela improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida nos seus precisos termos. I.D. O recurso foi devidamente recebido pelo Tribunal a quo. Após os vistos, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR: As conclusões das alegações de recurso delimitam o respetivo objecto de acordo com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, mas não haverá lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do mesmo diploma). No caso, impõe-se apreciar: Se ocorreu incumprimento definitivo parcial do contrato de empreitada por parte da Ré; Se os Autores têm direito à restituição da quantia peticionada; A relevância das circunstâncias invocadas pela Ré e verificar se justificam a sua consideração como factos complementares ou concretizadores e se há fundamento para a ampliação da matéria de facto ou para a anulação da decisão recorrida; Se estão reunidos os pressupostos da indemnização por danos não patrimoniais. FUNDAMENTAÇÃO: A. Fundamentação de facto: A.1 Factos provados: Na ausência de qualquer impugnação da matéria de facto, consideram-se provados os seguintes factos: Em abril de 2022 os Autores iniciaram trabalhos de construção na sua propriedade sita em Setúbal, no lote 126, da Localização 1. Para finalização de uma série de acabamentos, os Autores em 2 de março de 2023, contrataram os serviços da Ré. As partes acordaram que a Ré, através do seu funcionário CC, levaria a cabo os seguintes trabalhos: - Fornecimento e montagem de portão de garagem; - Fornecimento e montagem de portões da entrada do lote; - Fornecimento e montagem de guardas de vidro nos terraços; - Fornecimento e montagem de guardas de vidro nas escadas interiores; - Fornecimento e montagem de vidros da casa de banho do quarto principal; - Fornecimento e montagem de caixilharias do jardim de Inverno; - Fornecimento e montagem das caixilharias da moradia; - Fornecimento e montagem de porta pivotante na entrada principal; - Fornecimento e montagem de duas clarabóias. O preço ajustado entre as partes foi de € 55.500,00, sendo 40% pagos com a adjudicação do trabalho encomendado, 30% com o início dos trabalhos e os demais 30% com a conclusão dos trabalhos acordados. Os trabalhos deveriam ser iniciados assim que os Autores avisassem a Ré de que existiam condições físicas no local que possibilitassem esse início, o que se verificou durante o mês de julho de 2023. As partes comunicavam entre si por via telefónica, por “Whatsapp”, por mensagem, por voz e via troca de mails, sendo que tais contactos eram realizados pelo Autor e da parte da Ré pelo Sr. DD e filho Sr. EE. Encontrando-se os Autores na Austrália, a boa execução dos trabalhos pela Ré, na propriedade dos Autores, era acompanhada por FF e seguida de perto pelos Autores que estavam em constante comunicação com o empreiteiro geral e com a Ré. Em 15 e 16 de março de 2023 a Ré recebeu dos Autores 22.200,00 €. Em 31 de julho de 2023 a Ré recebeu mais 10.000,00 €. Em 1 de agosto de 2023 a Ré recebeu mais 6.650,00 €. E em 4 de setembro de 2023, a Ré recebeu mais 10.000,00 €. Os Autores, no início de 2024, começaram a constatar atrasos na execução dos trabalhos. Disso tendo dado conta à Ré, quer telefonicamente, quer por “WhatsApp”, o que ocorreu, designadamente, em 9 de janeiro de 2024, 29 de fevereiro, início de março, 25 de março, e em 4, 8, 11 ,15 e 16 de abril desse ano. A Ré, enviou ao Autor um e-mail no qual lhe garantiu que ia terminar os trabalhos acordados. Pretendendo ter o conjunto dos trabalhos concluídos, o Autor elencou a listagem dos trabalhos deixados por finalizar por parte da Ré e exigiu a realização desses trabalhos à Ré por e-mail de 11 de maio de 2024. Seguiram-se várias tentativas de contacto telefónico do Autor com a Ré, para chegarem à fala, sem sucesso. Em junho de 2024, via telefone, a Ré assegurou ao Autor que terminariam o conjunto dos trabalhos em falta na semana de 24 de junho de 2024. Não obstante tal não sucedeu, tendo em 26 de agosto de 2024, o Autor dirigido à Ré um e-mail do qual consta o elenco dos trabalhos em falta por parte da Ré, cuja execução fora contratada: Colocação da porta principal da entrada definitiva; Colocação do portão da garagem; Correção urgente das clarabóias, com evidente perigo de dano para o restante da obra pela entrada de águas das chuvas; Correção das caixilharias, que se encontram sem a borracha vedante; Terminar a colocação dos vidros nos terraços; Instalação dos portões da entrada do lote; Colocação dos vidros do quarto principal. No dia 29 de agosto de 2024, em conversa telefónica, a Ré assegurou ao Autor que enviaria resposta com calendarização das diferentes partes dos trabalhos a concluir, o que nunca sucedeu. Neste seguimento, o Autor enviou à Ré um e-mail em 20 de setembro de 2024, na tentativa de resolverem a questão dos trabalhos em falta, não tendo obtido resposta por parte da Ré. A Ré fez trabalhos no valor total de 42.339,25 €. Face à necessidade de terminar os trabalhos de construção, os Autores entregaram a conclusão dos trabalhos em falta a terceiros. Durante o período em que o Autor começou a ter de solicitar a conclusão dos trabalhos à Ré, sem que esta o tivesse feito, e até à entrega dos trabalhos a terceiro - a qual ocorreu em outubro de 2024 - o Autor gastou inúmeras horas do seu tempo de descanso tentando que a Ré cumprisse o acordado, sem qualquer sucesso, o que lhe provocou perdas de apetite, insónias, irritações e alterações de humor no seu trabalho e em família. A.3 Factos não provados: E continuam a considerar-se como não provados os seguintes factos: Em consequência da conduta adotada pela Ré a Autora sofreu perdas de apetite, insónias, dores de cabeça, irritações e alterações de humor no seu trabalho e em família. Em consequência da conduta adotada pela Ré o Autor sofreu de dores de cabeça. Os atrasos na execução dos trabalhos ocorreram por os Autores não terem a obra aberta nos dias combinados, para que os trabalhos fossem realizados. B. Fundamentação jurídica: Sustenta a Recorrente que a matéria de facto provada não evidencia uma situação de incumprimento definitivo, por não resultar demonstrada qualquer interpelação admonitória nem perda objectiva do interesse dos Autores na prestação, concluindo pela violação dos artigos 798.º, 804.º, 805.º e 808.º do Código Civil. Entre os Autores e a Ré foi celebrado, em 2/03/2023, um contrato de empreitada, mediante o qual esta se obrigou a executar os trabalhos descritos na matéria de facto provada, pelo preço global de 55.500,00€, tendo sido convencionado o pagamento de 40% com a adjudicação, 30% no início dos trabalhos e os restantes 30% com a conclusão da obra. Resulta igualmente provado que o início dos trabalhos ficou dependente de comunicação dos Autores de que as condições da obra permitiam a sua execução, comunicação que ocorreu em Julho de 2023, e que, não obstante os pagamentos efectuados e as sucessivas solicitações dos Autores, a Ré não concluiu todos os trabalhos contratados. A questão que importa apreciar, em primeiro lugar, consiste em saber se essa falta de conclusão traduz apenas uma situação de mora ou se, nas circunstâncias concretas, se verificou incumprimento definitivo da obrigação da Ré, como sustentam os Autores e é contestado pela Recorrente. Nos termos do artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos. Por seu turno, o artigo 762.º, n.º 1, do mesmo diploma estabelece que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado. A falta de execução integral dos trabalhos contratados traduz, assim, um incumprimento objetivo da obrigação assumida pela Ré, cuja relevância jurídica depende, porém, da determinação do momento e dos efeitos desse incumprimento. Com efeito, importa distinguir o incumprimento definitivo da simples mora. A mora, regulada nos artigos 804.º e seguintes do Código Civil, pressupõe que a prestação, ainda possível, não tenha sido realizada no tempo devido por causa imputável ao devedor. O incumprimento definitivo, por sua vez, verifica-se quando a prestação não é realizada e já não pode ser exigida nos termos originariamente convencionados, designadamente por se ter tornado objetivamente inútil para o credor ou por ter decorrido, sem cumprimento, um prazo suplementar razoável fixado nos termos do artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil. Como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência, a mora não se converte automaticamente em incumprimento definitivo pelo simples decurso do tempo. Essa conversão pode ocorrer, em alternativa, quando o credor perde objetivamente o interesse na prestação em consequência do atraso, quando a prestação não é realizada dentro de um prazo suplementar razoável fixado pelo credor mediante interpelação admonitória, ou quando o comportamento do devedor revela, de forma inequívoca, uma decisão firme e definitiva de não cumprir. Neste último caso, a interpelação admonitória pode ser dispensada, por não se justificar exigir ao credor a prática de um acto destinado a obter uma prestação que o devedor já declarou inequivocamente não querer realizar. No caso vertente, a matéria de facto provada revela uma sequência de acontecimentos que importa apreciar globalmente para determinar se a falta de conclusão dos trabalhos contratados permaneceu no domínio da mora ou se evoluiu para incumprimento definitivo parcial. É certo que não se provou a fixação de um prazo suplementar peremptório, acompanhado de uma advertência expressa de que a sua inobservância determinaria o incumprimento definitivo. Porém, a ausência de uma interpelação admonitória formal não impede, em todas as circunstâncias, a verificação desse incumprimento. A jurisprudência admite que a conduta do devedor, apreciada objectivamente, revele de forma inequívoca a intenção de não realizar a prestação, sendo então equiparável a uma declaração expressa de recusa de cumprimento. O comportamento global da Ré, caracterizado pela sucessiva assumpção de compromissos nunca cumpridos, pela manutenção dos trabalhos por concluir durante vários meses e pelo subsequente silêncio perante as interpelações dos Autores, evidencia uma conduta objectivamente incompatível com o pontual e integral cumprimento das obrigações assumidas, revelando um incumprimento contratual prolongado e culposo. Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 30/01/2025 (processo n.º 77382/22.3YIPRT.G1.S1[] e toda a jurisprudência e doutrina aí citadas), considerou que o comportamento da parte que deixa de responder às solicitações da contraparte e de atender os respectivos contactos pode traduzir uma manifestação inequívoca de não cumprimento, legitimando a aplicação do regime do incumprimento definitivo sem necessidade de interpelação admonitória. Embora esse aresto respeite à eliminação de defeitos e não à conclusão de trabalhos inicialmente contratados, a razão de decidir é aplicável, com as necessárias adaptações, quando a conduta do empreiteiro evidencia que a prestação remanescente não será realizada. De igual modo, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 12/10/2023 (processo n.º 1823/19.2T8FNC.L1.S1[]), salientou que o incumprimento definitivo pode resultar de uma conduta objectivamente reveladora da intenção firme de não cumprir, ainda que não tenha ocorrido interpelação admonitória em sentido técnico. Decidiu, ainda, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 09/05/2024 (processo n.º 1568/22.6T8FNC.L1.S1[]), que “Quando o devedor toma atitudes ou comportamentos que revelem, inequivocamente, a intenção de não cumprir a prestação a que se obrigou, porque não quer ou não pode, o credor não tem de esperar pelo vencimento da obrigação (se ainda não ocorreu), não tendo, sequer, de alegar e provar a perda de interesse na prestação do devedor, nem tem de o interpelar admonitoriamente, para ter por não cumprida a obrigação”. A mora pode converter-se em incumprimento definitivo não apenas pela inutilização objectiva da prestação ou pelo decurso infrutífero de um prazo admonitório, mas também quando o comportamento do devedor revele, de forma objectivamente inequívoca, a recusa de cumprimento ou a ausência definitiva de disponibilidade para realizar a prestação a que se vinculou. Nestas situações, a exigência de interpelação admonitória deixa de se justificar, pois o ordenamento jurídico não impõe ao credor a prática de um acto que se revela inútil perante uma conduta do devedor já incompatível com a execução da prestação. Ora, apreciada globalmente, a factualidade provada evidencia precisamente uma situação dessa natureza. Com efeito, os Autores começaram a manifestar preocupação com os atrasos no início de 2024, comunicando-os à Ré em diversas ocasiões, entre Janeiro e Abril desse ano (factos 12.º e 13.º). A Ré garantiu que concluiria os trabalhos (facto 14.º), tendo o Autor, por correio eletrónico de 11/05/2024, identificado os trabalhos em falta e exigido a respectiva execução (facto 15.º). Seguiram-se tentativas de contacto telefónico sem sucesso (facto 16.º), e, embora a Ré tenha assegurado, em Junho de 2024, que os trabalhos seriam concluídos na semana de 24 de Junho, tal não sucedeu (facto 17.º). A situação persistiu nos meses seguintes. Em 26/08/2024, o Autor voltou a identificar detalhadamente os trabalhos por executar (facto 18.º). Três dias depois, a Ré comprometeu-se a enviar uma calendarização dos trabalhos, o que não fez (facto 19.º). Por fim, em 20/09/2024, o Autor voltou a contactar a Ré, procurando resolver a questão dos trabalhos em falta, sem obter qualquer resposta (facto 20.º). Em Outubro de 2024, os Autores entregaram a terceiros a conclusão dos trabalhos remanescentes (facto 22.º). Ou seja, desde, pelo menos, o início de 2024 que os Autores vinham assinalando à Ré os atrasos na execução dos trabalhos e solicitando a respectiva conclusão. Em resposta, a Ré assumiu sucessivos compromissos de execução que nunca concretizou. Depois de, em Maio de 2024, lhe terem sido especificamente indicados os trabalhos em falta, seguiram‑se novas promessas de conclusão e novos incumprimentos. Em Junho de 2024 a Ré assegurou que concluiria os trabalhos na semana de 24 de Junho, o que não sucedeu. Em Agosto de 2024 comprometeu-se a enviar uma calendarização para execução dos trabalhos remanescentes, compromisso que igualmente não cumpriu. Finalmente, perante o contacto efectuado pelos Autores em 20 de Setembro de 2024 com vista à resolução da situação, a Ré deixou de responder. Importa sublinhar que não é o silêncio subsequente da Ré, isoladamente considerado, que assume relevância decisiva. O que se mostra juridicamente significativo é o sentido objectivo que esse silêncio assume quando integrado numa sequência prolongada de incumprimentos, promessas reiteradas de execução não concretizadas e ausência de qualquer acto ulterior revelador de disponibilidade para concluir a obra. Se as anteriores comunicações da Ré poderiam, em abstracto, revelar intenção de cumprir, a sucessiva frustração de todos os compromissos assumidos retirou credibilidade a essa perspectiva. Quando, após múltiplas interpelações dos Autores, a Ré deixa igualmente sem resposta a última tentativa de resolução da situação, tal comportamento já não pode ser interpretado como mero atraso circunstancial na execução do contrato, assumindo antes o significado objectivo de abandono da prestação remanescente. Acresce que os trabalhos em falta continuavam por executar decorridos vários meses após as primeiras reclamações dos Autores, circunstância que veio a determinar a respectiva entrega a terceiros em Outubro de 2024. Embora este facto não constitua, por si só, resolução do contrato nem prova autónoma de incumprimento definitivo, constitui um elemento adicional revelador de que, perante a conduta da Ré, os Autores deixaram objectivamente de poder contar com a execução da prestação em falta. Assim, a conclusão pela existência de incumprimento definitivo parcial não assenta no mero decurso do tempo, nem numa equiparação automática entre mora prolongada e incumprimento definitivo. Decorre antes da conjugação de todos os elementos objectivamente revelados pela execução do contrato: a persistência dos trabalhos por concluir, as sucessivas garantias de execução não concretizadas, o incumprimento da prometida calendarização, a ausência de resposta à derradeira interpelação dos Autores e a inexistência de qualquer comportamento ulterior susceptível de demonstrar intenção séria de cumprir. Neste contexto, a conduta global da Ré revela, de forma suficientemente inequívoca, a ausência definitiva de disponibilidade para realizar a prestação remanescente, dispensando a interpelação admonitória e permitindo qualificar a situação como incumprimento definitivo parcial. Consequentemente, a matéria de facto provada é bastante para concluir pela existência de incumprimento definitivo parcial e culposo das obrigações assumidas pela Ré relativamente aos trabalhos que permaneceram por executar, improcedendo as conclusões 3.ª a 8.ª do recurso. Sustenta também a Recorrente que a condenação na quantia de 6.510,75€ carece de enquadramento jurídico, por não ter sido declarada a resolução do contrato, a respectiva nulidade ou a redução do preço. Os Autores peticionaram a condenação da Ré no pagamento de 6.510,75€, alegando que tal quantia correspondia à parcela do preço recebida pela empreiteira sem correspondência nos trabalhos efectivamente executados. Fundamentaram a pretensão no incumprimento contratual da Ré, invocando os artigos 562.º e 798.º do Código Civil. Resultou provado que os Autores pagaram à Ré a quantia global de 48.850,00€ e que o valor dos trabalhos por esta executados ascendeu a 42.339,25€. A diferença entre esses montantes corresponde, precisamente, a 6.510,75€. A questão não deve, porém, ser apreciada apenas à luz da correspondência aritmética entre os pagamentos efetuados e o valor dos trabalhos realizados. Importa determinar a consequência jurídica do incumprimento da prestação contratual da Ré e, designadamente, se esta pode conservar a totalidade do preço recebido apesar de não ter executado a totalidade dos trabalhos contratados. O contrato de empreitada é um contrato bilateral, do qual emergem obrigações correspetivas: à obrigação de executar os trabalhos convencionados corresponde a obrigação de pagar o respetivo preço. Quando o empreiteiro deixa definitivamente por executar parte da prestação, o dono da obra não está necessariamente limitado à resolução integral do contrato, podendo optar pela conservação da parte da prestação já realizada e pela correspondente redução proporcional da contraprestação. Com efeito, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7/12/2023 (processo n.º 1784/21.8T8FAR.E1.S1[]), foi afirmado que, perante o incumprimento parcial definitivo do empreiteiro, o dono da obra pode optar pela resolução do contrato ou pela conservação da prestação parcial, com redução da contraprestação, assistindo-lhe, nesta última hipótese, o direito à restituição do excesso quando o preço já pago exceda o valor correspondente à prestação recebida. No caso vertente, os Autores não pedem a restituição integral do preço pago, nem o ressarcimento do custo de conclusão da obra por terceiros. Pedem apenas o pagamento da quantia que identificam como correspondente aos trabalhos não executados, mas já pagos. A pretensão deve, por isso, ser apreciada em função do seu conteúdo material, e não apenas da qualificação jurídica utilizada pelas partes, cabendo ao Tribunal aplicar as normas jurídicas pertinentes, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Demonstrando-se que a Ré recebeu 48.850,00€ e que o valor dos trabalhos efectivamente executados ascendeu a 42.339,25€, verifica-se que parte do preço recebido não encontra correspondência na prestação realizada. A quantia peticionada não corresponde ao custo de conclusão da obra por terceiros nem a uma indemnização destinada a reparar prejuízos decorrentes do incumprimento. Traduz apenas o montante do preço pago sem correspondência na prestação efectivamente recebida pelos Autores. Verificado o incumprimento definitivo parcial da empreitada, os Autores optaram por conservar a utilidade da parte da obra executada, assistindo-lhes, nessa hipótese, o direito à correspondente redução da contraprestação. Tendo já sido efectuado pagamento superior ao valor da prestação realizada, assiste-lhes ainda o direito à restituição do excesso pago. Assim, sendo de 42.339,25€ o valor dos trabalhos executados e de 48.850,00€ o montante recebido pela Ré, tem esta de restituir a diferença de 6.510,75€, correspondente à parcela do preço sem correspondência na prestação efectivamente realizada. Nesta medida, a condenação não pressupõe resolução do contrato, nem declaração de nulidade, nem arbitramento de indemnização por custos de conclusão da obra, nem pressupõe a prova do custo de execução dos trabalhos por terceiros, encontrando fundamento na conservação da prestação parcial recebida pelos Autores e na consequente redução proporcional da contraprestação devida. Improcedem, por isso, as conclusões 9.ª a 17.ª do recurso. A Recorrente sustenta que o tribunal recorrido desconsiderou factualidade revelada pela instrução da causa relativa às condições técnicas da obra, designadamente à necessidade de execução prévia de outros trabalhos, defendendo que tal matéria poderia ser considerada ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil. Nos termos deste preceito, o Tribunal deve considerar os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais alegados pelas partes que resultem da instrução da causa, desde que tenha sido assegurada a possibilidade de as partes se pronunciarem sobre a sua consideração. O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 06/09/2022 (processo n.º 3714/15.7T8LRA.C1.S1[]), esclareceu que tais factos apenas podem ser atendidos quando constituam desenvolvimento dos factos essenciais alegados e desde que o contraditório seja assegurado. Por sua vez, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/04/2019 (processo n.º 3755/15.4T8LRA.C2.S1[]), precisou-se que não constituem factos complementares aqueles que alterem ou substituam o núcleo essencial da causa de pedir ou da excepção deduzida. No mesmo sentido pronunciou-se o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 29/09/2025 (processo n.º 2033/24.2T8VFR.P1[]). A aplicação da norma exige, por conseguinte, que se distinga entre a concretização de um fundamento factual já introduzido no processo e a introdução de um fundamento de defesa materialmente autónomo, que não tenha sido oportunamente alegado. No caso, a defesa apresentada pela Ré assentou na alegação de que os atrasos decorreram da falta de disponibilização da obra pelos Autores nas datas acordadas. Essa factualidade foi apreciada em julgamento e não resultou provada, conforme consta da alínea c) dos factos não provados. A circunstância de determinados trabalhos dependerem da execução prévia de outras intervenções construtivas poderá, consoante o conteúdo concreto dessa factualidade e a sua relação com a defesa apresentada, constituir mera concretização de um condicionamento à execução dos trabalhos ou, diversamente, configurar um fundamento factual autónomo destinado a excluir a imputabilidade do incumprimento à Ré. Não é, por isso, a simples referência a condições técnicas da obra que permite resolver a questão. Importaria identificar os factos concretos cuja consideração é pretendida e aferir se desenvolvem a defesa oportunamente apresentada ou se introduzem uma nova realidade factual essencial. Mas a Recorrente não concretiza suficientemente, nas alegações e nas conclusões, quais os factos que pretende ver integrados na decisão, nem demonstra de que modo constituiriam mero complemento ou concretização da defesa deduzida na contestação. Não basta invocar genericamente a necessidade de execução prévia de outros trabalhos para impor a sua consideração ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil. Acresce que a consideração de factos complementares ou concretizadores exige a observância do contraditório, nos termos legalmente previstos, não podendo a norma ser utilizada para introduzir, em sede de recurso, uma nova causa de exclusão da responsabilidade contratual. Assim, na ausência de concretização suficiente dos factos que a Recorrente pretende ver considerados e não demonstrado que estes constituam mero desenvolvimento da defesa oportunamente alegada, não se encontra fundamento para censurar a decisão recorrida nesta parte. Improcedem, nessa medida, as conclusões 18.ª a 24.ª. Não existindo qualquer erro na delimitação da matéria susceptível de ser atendida ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, também não procede a pretensão subsidiária de ampliação da matéria de facto. A Recorrente pede, subsidiariamente, a anulação da decisão e a ampliação da matéria de facto. Nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, a Relação deve anular a decisão quando, não dispondo dos elementos necessários para alterar a decisão de facto, considere indispensável a ampliação da matéria de facto. Este mecanismo não se destina a suprir a falta de alegação de factos essenciais que constituam um novo fundamento de defesa. Pode, contudo, justificar-se quando estejam em causa factos oportunamente alegados ou factos complementares ou concretizadores legalmente atendíveis, relevantes para a decisão segundo as soluções plausíveis de direito, e cuja apreciação seja indispensável. No caso, não se mostrando identificados, de forma suficientemente concreta, factos relevantes que devam ser adquiridos ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, nem demonstrada a indispensabilidade de ampliação da matéria de facto, não se justifica a anulação da sentença com esse fundamento. De resto, o Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a factualidade relevante constante dos articulados e apreciou expressamente a defesa efectivamente deduzida pela Ré. O que a Recorrente pretende é a introdução ulterior de novos factos destinados a justificar os atrasos na execução da obra e a afastar a sua responsabilidade contratual, o que não constitui fundamento de anulação da sentença. Improcedem, consequentemente, as conclusões 25.ª e 26.ª. Embora a Recorrente não formule impugnação autónoma especificamente dirigida ao montante arbitrado a título de danos não patrimoniais, a pretendida revogação integral da sentença envolve necessariamente esta parcela decisória. Ora, ficou provado que, em consequência da actuação da Ré, o Autor despendeu inúmeras horas do seu tempo de descanso tentando obter a conclusão dos trabalhos contratados, sem sucesso, situação que lhe provocou perdas de apetite, insónias, irritações e alterações de humor no trabalho e na vida familiar. Os padecimentos provados ultrapassam os meros incómodos inerentes a contratempos da vida quotidiana, assumindo gravidade bastante para merecer tutela do direito, nos termos do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil. Perante este quadro factual, a indemnização fixada em 800,00€ observa critérios de prudência e moderação compatíveis com o disposto nos artigos 496.º, n.º 1, e 494.º do Código Civil, inexistindo fundamento para a sua alteração. Concluindo, não merece censura a decisão recorrida ao considerar verificado o incumprimento definitivo parcial da empreitada por parte da Ré, ao reconhecer aos Autores o direito à restituição da parcela do preço paga sem correspondência na prestação efectivamente realizada, ao rejeitar a pretendida integração de nova factualidade ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil e ao arbitrar indemnização por danos não patrimoniais em montante adequado às circunstâncias do caso. Improcedem, por conseguinte, todas as conclusões da apelação, sendo de confirmar integralmente a sentença recorrida. As custas do recurso ficarão a cargo da recorrente por ter ficado vencida, tudo nos termos do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil. DECISÃO: Em face do exposto, decide-se julgar totalmente improcedente a apelação e, em conformidade, confirma-se a sentença recorrida. Condena-se a ré/recorrente nas custas do recurso. Notifique. Évora, 12 de Novembro de 2026 Filipe Aveiro Marques António Fernando Marques da Silva Elisabete Valente Acessível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/77382-2025-929241475 e em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c835d87248cb50e80258c27005395cb.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d90b4d7f19df99ea80258a4c002e5409.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/996bb5847e9346d180258b1900305551.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47950543bf10b0bb80258a7e0060d4ac.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2141c6340a7af38e802588b600335196.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfce0133cd526256802583ee0033efc3.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3aa0d0d16e8105280258d1f00300934.↩︎