9631505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631505
Acórdão
Descritores: Contrato, Qualificação, Declaração negocial, Interpretação do negócio jurídico, Incumprimento, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018842
Nr Documento: RP199706269631505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10ac48854f0f4cd88025686b0066f899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631505.1D
Sumário
A declaração negocial reduzida a escrito situar-se-à no campo interpretativo quando as expressões da declaração integradas no texto do documento não tenham um sentido claro e inequívoco, ou, ainda que ojectivamente o tenham, possa ser outro o significado que lhes foi atribuído pela vontade concordante das partes, desde que não se oponham à respectiva validade as razões determinantes da forma do negócio. Na perspectiva do direito, o que interessa para a qualificação de um contrato é o seu conteúdo jurídico e não a designação que as partes lhe conferem. Os declarantes não têm legitimidade para qualificarem o regime jurídico das suas próprias declarações, podendo o nomen juris que dão ao contrato servir apenas de índice para a sua interpretação. O contraente constitui-se na obrigação de indemnizar se, pelo facto de não ter cumprido a sua obrigação de entregar tempestivamente o local cessionado à outra parte, esta deixou de obter determinado rendimento, ou seja, a quantia mensal que à data da abertura do concurso para a exploração desse local os concorrentes estavam dispostos a pagar na pressuposição de que tal local fosse restituido, descontado do montante que entretanto o faltoso continuou a pagar, através de depósito bancário, a título de renda.