043186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043186
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Nulidade de sentença, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018607
Nr Documento: SJ199304150431863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/621575c93d34f561802568fc003a4947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043186.F8
Sumário
Alegando o arguido bom comportamento anterior, na sua contestação escrita e nada referindo o tribunal colectivo na sua decisão a esse respeito, já que não o deu como provado nem refere factos não provados, foi violado o artigo 374 ns. 1 alínea d) e 2 do Código de Processo Penal - falta de indicação sumária das contestações da contestação e falta de enumeração dos factos não provados - e cometida a nulidade do artigo 379 alínea a). Constitui negligência grosseira, integrando a autoria do crime do artigo 136 n. 2, a conduta de quem conduz um automóvel ligeiro com uma escada de 5,70 metros em cima do tejadilho, segura pela mão do acompanhante sentado a seu lado e sujeita a oscilações e desvios de posição em qualquer curva do percurso. Constitui alteração substancial dos factos da acusação a que leva à mudança do crime do n. 1 para o crime do n. 2 do artigo 136 do Código Penal.