9240737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9240737
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Excesso de velocidade, Pena de prisão, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006464
Nr Documento: RP199211189240737
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98fd39197b7af05b8025686b0066511dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240737.69
Sumário
A regra do artigo 7 do Código da Estrada de que o condutor deve adoptar velocidade que lhe permita fazer parar o veículo no espaço livre visível à sua frente pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis que alterem de súbito essa visibilidade. Comete o crime de homicídio culposo da previsão do artigo 59, alínea b), parte final, do Código da Estrada, como único culpado, o condutor de um veículo automóvel que, apesar de se ter apercebido, a mais de 10 metros de distância, que, à sua frente, um peão atravessava a faixa de rodagem, com 4,20 metros de largura, da direita para a esquerda, pela respectiva passadeira, devidamente sinalizada, não imobilizou o veículo a tempo de evitar embater, como embateu, no referido peão, causando-lhe a morte, o qual, na altura, se encontrava a menos de 1 metro de distância do separador central das faixas de rodagem de uma avenida citadina, tendo deixado marcados no pavimento rastos de travagem numa extensão de 13 metros situados antes, depois e ao longo da passadeira para peões. Tendo-se provado que o arguido não tem antecedentes criminais, prestou declarações espontâneas e úteis à acção da justiça, comunicou de imediato o acidente à autoridade policial, apresentou publicamente desculpas aos familiares da vítima, os quais já foram indemnizados pela Seguradora, mostra-se ajustada a pena de 8 meses de prisão e 100 dias de multa à razão de 400$00 por dia e a inibição de conduzir por 8 meses.