071955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071955
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos de executado, Letra, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014964
Nr Documento: SJ198411200719551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ed7a403e7ee97b7802568fc003a457aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071955.A2
Sumário
A assinatura no lugar do aceitante em letra sacada contra uma sociedade presume-se do respectivo gerente em representação dela. Não ilidida essa presunção é claro que a assinatura será considerada da sacada, mesmo que se não faça referência expressa à representação. Se os gerentes também prestam aval, não há aqui "aval do aceitante, a si próprio", porque intervem na dupla qualidade de gerente da sacada e na de avalista. Improcedem os embargos, em tal caso, opostos à execução, com fundamento na nulidade do aval prestado, pelo aceitante da letra a si próprio e com o fundamento da falsidade das assinaturas, se o respectivo incidente foi definitivamente rejeitado. Mostrando-se as letras devidamente assinadas pelo devedor - a sociedade sacada - mediante a assinatura dos executados, seus gerentes, e delas constando a obrigação de pagamento, tem força executiva, não se conhecendo da falta do reconhecimento notarial, questão não suscitada nas instâncias, sendo questão nova.